Transportadores são obrigados a contratar o seguro das cargas que transportam

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga

O RCTRC (Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga)

A obrigatoriedade e fiscalização do referido seguro, passa agora por um entendimento mais rígido, entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) já definiu que é obrigatória a contratação do seguro RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas).

O seguro é tão obrigatório quanto o seguro DPVAT. Na qual, estão previstos na mesma legislação e devem ser contratados pelo transportador da carga.

ANTT anunciou que passará a fiscalizar o cumprimento da obrigação de contratar o seguro obrigatório RCTR-C, pelas transportadoras, de acordo com as normas por ela previstas em sua Resolução 3056/09, cujo Artigo 39 estabelece que é obrigatória a apresentação à fiscalização, pelo transportador.

O contrato ou conhecimento de transporte deverá conter a identificação do seguro obrigatório RCTR-C, sob pena de infração às normas que regem o transporte rodoviário de cargas, ditadas pela Resolução 3056/09, da ANTT.

Devido ao fato do Artigo 34, inciso primeiro, letra "a", da mesma resolução dispor que constitui infração efetuar o transporte rodoviário de carga por conta de terceiro sem portar os documentos obrigatórios definidos no Artigo 39, estipula multa de R$ 550,00.

Diante dessas considerações, é importante ressaltar que os transportadores devem zelar pelo integral cumprimento da Resolução 3056/09, da ANTT, atentando para o fato de que a contratação do seguro RCTR-C é obrigatória, assim como é obrigatória a indicação do número da apólice no contrato ou conhecimento de transporte de cada viagem, para evitar a incidência de multas.
Nos casos em que o próprio embarcador contrata o seguro de transporte, com cláusula de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) para Seguradora contra o Transportador, nesses casos é recomendado que o transportador obtenha cópia da apólice de seguro, para indicar seu número nos conhecimentos de transporte; e obtenha cópia da Carta de Renúncia do Direito de Regresso, para tentar justificar à ANTT a desnecessidade de contratação do seguro RCTR-C, com amparo na regra do Artigo 13, I, da Lei nº 11.442. Dessa forma, entendemos que a fiscalização da ANTT deva aceitar como prova do cumprimento dessa obrigação o seguro contratado pelo próprio embarcador, que é autorizado por lei federal.

Por fim, importante ressaltar a questão relativa à segurança do transportador. E, neste sentido, resta claro que o seguro contratado pelo próprio transportador lhe dará maior segurança, lhe permitirá negociar cláusulas e coberturas adicionas, mais amplas, que lhe confiram mais segurança.

RICARDO REIS

CORRETOR DE SEGUROS ESPECIALISTA EM SEGUROS AMBIENTAIS, TRANSPORTES E RISCOS EMPRESARIAIS.

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