Garantia Judicial

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Garantia Judicial

 

  • Garantia Judicial  Depósito Recursal

 Modalidade que substitui o depósito recursal em processos trabalhistasO depósito recursal serve para que a empresa possa recorrer de uma decisão judicial em processos trabalhistas. Seu objetivo é garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, se houver. Com a nova legislação trabalhista brasileira, em vigor desde 11/11/2017, as empresas podem substituir os depósitos recursais por um Seguro Garantia

 

  • Garantia Judicial  de Execução Fiscal

Substitui o Depósito Judicial. Garante o pagamento do valor da condenação (ou do valor fixado através de acordo), durante o andamento do processo judicial.

 

  • Garantia Judicial Cível e Tributaria 

Modalidade de seguro prevista em legislação que surgiu como opção ao depósito judicial, à penhora de bens e à fiança bancária. Garante o pagamento de valores que o tomador (possível devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, não havendo a necessidade do depósito em juízo por parte do tomador assegurado.

 

  •  Garantia Judicial de parcelamento administrativo fiscal 

Garante o pagamento do saldo devedor remanescente da rescisão do parcelamento administrativo de créditos fiscais, assumido pelo tomador junto à administração pública

 

  • Garantia  Judicial administrativa de créditos tributários 

Atesta a veracidade dos créditos tributários informados pelo tomador no DCA - Demonstrativo de Créditos Acumulados - em processos administrativos no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Usado para liberar os referidos créditos e ainda para cobrir a permanência do tomador em regimes especiais de tributação.

 

  • Garantia Judicial ações trabalhistas e previdenciárias

 

Garante ao segurado o reembolso dos prejuízos que venha a sofrer em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de responsabilidade do tomador, oriundas do contrato firmado entre ambos, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente. 

  •  Legislação aplicável 

Lei nº 6.830/1980 

Em 1980, com o advento da possibilidade de substituição da penhora por depósito monetário ou fiança bancária foi

retratada uma evolução nas formas de garantia da execução processual. Apesar de não se relacionar por completo com o Seguro Garantia Judicial, a Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830de 1980), alterou o processo neste tipo de execução, incitando posteriores mudanças, como a do Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal. 

Lei nº 11.382/2006 

A Lei nº 11.382 de 2006 foi editada e alterou o art. 656 do Código de Processo Civil? CPC, dando embasamento legislativo ao Seguro Garantia Judicial, sendo este o principal momento para início da comercialização e aceitação nacional deste produto. Dessa forma, com a introdução da Lei n° 11.382 de 2006, o que era regulado na seara administrativa, passou a ser previsto no CPC , impulsionando, de forma expressa, a substituição de penhoras

e depósitos judiciais pelo Seguro Garantia Judicial. Após a referida Lei, o art. 656 do CPC passou a viger com a seguinte redação:

Art. 656  A parte poderá requerer a substituição da penhora: §2° A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). 

Circular Susep nº 477/2013 

Entrou em vigor a Circular Susep nº 477 de 2013, a qual regulamenta de forma mais pormenorizada todas as condições dos Seguros Garantia, incluindo as modalidades Judicial, Judicial para Execução Fiscal e Parcelamento Administrativo Fiscal, tendo padronizado todo o clausulado sobre o tema, revogando a anterior Circular 232/2003, que, por sua vez, revogou a 214/2002. 

Portaria PGFN nº 164/2014 

A nova Portaria PGFN nº 1.153 de 2009 revogou a Portaria PGFN nº 1.153 de 2009, dispondo igualmente acerca da aceitação  do seguro garantia nos processos de execução fiscal no âmbito da Fazenda Nacional, regulamentando tanto o oferecimento do seguro garantia como nova garantia no processo, quanto em casos de substituição de garantias, sendo utilizada inclusive pelos estados que ainda não possuem regulamentação própria. 

Lei nº 13.043/2014 

Levando em consideração as vantagens da utilização dessa forma de garantia às execuções fiscais, sobreveio a Lei nº 13.043 de 2014 que, dentre outras inovações, alterou a Lei de Execuções Fiscais para incluir, expressamente, o seguro garantia no rol do art. 9º, resultando na seguinte redação: ?Art. 9º ? Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá (?) II ? oferecer fiança bancária ou seguro garantia. 

Lei nº 13.105/2015 

A recente Lei nº 13.105 de 2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil, equiparou o seguro garantia judicial a dinheiro para efeito de penhora, conforme artigo 835, § 2º, possibilitando, portanto, a substituição de dinheiro por seguro garantia judicial.

 

VANTAGENS 

A empresa não compromete seu capital de giro;

Pode ser utilizado para substituição de bens penhorados;

Reduz a possibilidade da penhora on-line;

Evita que o patrimônio da empresa seja imobilizado pela justiça;

A conta depósitos judiciais não será apresentada no balanço da empresa;

Permite a substituição a qualquer momento do depósito ja realizado;

Rápida Contratação;

 

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