LEIS RELACIONADAS AO SEGURO AMBIENTAL

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LEIS RELACIONADAS AO SEGURO AMBIENTAL

Leis - Seguro Ambiental

Como especialistas em Seguro Ambiental, a Satre Seguros publica as principais leis e resoluções pertinentes à obrigatoriedade e exigências de contratação do referido seguro no Brasil. Nosso intuito é conscientizar que toda empresa tem responsabilidade compartilhada com os transportadores no transporte de seus produtos, e que todo tipo de mercadoria perigosa ou não perigosa pode causar danos ao meio ambiente. Por isto a importância da analise de contratação deste seguro ambiental.

 

Lei nº 6.938 – 31 agosto de 1981

Art.14 – 1º Sem obstar a aplicação de penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa , a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros , afetados por sua atividade.(…)

Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (Art.3º, IV da Lei 6938/81).

 

Lei 12.305/2010 (Decreto 7.404) – PNRS – Art. 40.  No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.

Para que a logística reversa de pós-consumo seja efetivada, a Lei estabeleceu a denominada “responsabilidade compartilhada” de todos os elementos da cadeia de produção, que, nos termos do artigo 3º, inciso XVII, da Lei 12.305/10, é definida como o “conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei”.

Os artigos 30 a 36 da Lei 12.305/10 estabelecem as diversas obrigações de todos os agentes que compõem a cadeia de produção para que os produtos sejam projetados, visando à sua reutilização e reciclagem futuras, como também se implantem os referidos mecanismos de logística reversa, para fins de coleta de determinados produtos e embalagens, além da responsabilidade dos consumidores de promover a entrega desses produtos para uma correta destinação final.

Assim, todos são responsáveis pela destinação correta dos produtos, por terem sido proprietários deles uma vez, seja ao adquiri-los como insumos, matérias-primas ou bens de consumo. Como a Lei 12.305/10 instituiu a responsabilidade compartilhada para todos aqueles que participaram do “ciclo de vida do produto”,

 

Lei 13.577/2009 (Decreto 59.261) – Determina e define como responsáveis legais e solidários pela prevenção, identificação e remediação de uma área contaminada não somente o causador da contaminação e seus sucessores, como também o proprietário atual da área, o detentor da posse efetiva e quem dela se beneficiar direta ou indiretamente.

Lei 9.795/99, que dispõe sobre educação ambiental no Brasil.

Resolução nº 420/04 da ANTT que define o que é um produto perigoso: (baseada na Resolução ONU), ou que represente risco para saúde das pessoas, para a segurança publica ou para o meio ambiente.

Resolução nº 9644/88 da ANTT: Regulamenta Transporte Terrestre de Produtos Perigosos  ( Responsabilidades)

Resolução Nº 2190 – ANTAQ, de 28 de julho de 2011:

Disciplina a Prestação de Serviços de retirada de Resíduos de Embarcações;

Exige o credenciamento de todos os prestadores;

Exige apólice de seguro ambiental para o credenciamento.

Resolução SMA nº 45 – 23 de junho de 2015

Define as diretrizes para implementação  e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

  • Óleo lubrificante usado e contaminado;
  • Óleo combustível;
  • Filtro de óleo lubrificante automotivo;
  • Baterias automotivas;
  • Pilhas e baterias portáteis;
  • Produtos eletroeletrônicos e portáteis;
  • Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio de luz mista;
  • Pneus inservíveis;
  • Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso;
  • Embalagens (limpeza, higiene, agrotóxicos, etc.).

Portaria SEP 111 / 2013

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Seguro Compreensivo Padronizado para Operador Portuário, conforme as normas da SUSEP (?)

  1. c) A apólice de seguro deverá, obrigatoriamente, conter cláusulas de cobertura a danos ao patrimônio público portuário, ao meio ambiente e a terceiros;

PL 6259/2013

Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, e dá outras providências.

Art. 1º É obrigatória, desde a fase de construção, a contratação de seguro contra o vazamentos ou o rompimento de barragens, para a cobertura de danos físicos, inclusive morte, e de prejuízos ao patrimônio público ou privado, e ao meio ambiente, nas áreas urbanas e rurais situadas a jusante destas obras.

NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  – ABNT NBR

7500 : Identificação ( 2009 )

7501 : Terminologia (2005)

7503 : Ficha de Emergência e envelope para o Transporte (2008)

9735 : Conjunto de equipamento para emergências (2009)

10271 : Conjunto de equipamento para emergências- Acido Fluorídrico (2005)

12982 : Desvaporização de  Tanques – Classe 3 (2002)

13221 : Transportes de Resíduos (2005)

14064 : Atendimento de Emergências  (2003)

14095 : Área de Estacionamento (2008)

14619 : Incompatibilidade Química (2009)

14725-4  : Ficha de informação de Segurança de Produtos  – FISPQ (2009)

15480 : Plano de Ação Emergência – PAE (2007)

15481 : Requisitos Mínimos de segurança (Check List )  (2008)

15512 : Transporte de Biodiesel

15589 : Cofre de Carga ( Plástico ) (2008)

Quem exige o Seguro Ambiental?

Empresas públicas e privadas já fazem exigência da obrigatoriedade do seguro ambiental na aquisição e prestação de serviços como:

  • Contratos de prestação de serviços para distribuidoras combustíveis e produtos químicos diversos;
  • BNDES, Petrobrás, Contratos de concessão, financiamentos, grandes obras, aquisição e venda de propriedades;
  • Indústrias que primam o nome da empresa e proteção aos acionistas, visando à destinação correta e responsável de toda cadeia de produção, evitando que possam se envolver em acidentes que afete a imagem da mesma perante a sociedade e sua conduta sustentável;
  • Órgãos licenciadores dos estados.

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Seguro ambiental deve crescer 50% em 2015

Crescimento de Seguro Ambiental

Modalidade recente, estimulada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, já movimenta R$ 28,5 milhões ao ano em prêmios

Consciência ambiental ou receio de pagar um preço alto pelos danos causados ao meio ambiente? Talvez as duas coisas. O fato é que transportadoras, indústrias e empresas com potencial poluidor têm turbinado o crescimento do ramo de seguro ambiental no Brasil. A ponto da Federação Nacional dos Seguros Gerais (FenSeg) estimar que a contratação desse tipo de cobertura, que é relativamente novo na carteira dos seguros privados, aumente 50% em 2015.

Neste ano, segundo a entidade, o seguro ambiental movimentou cerca de R$ 28,5 milhões em volume de prêmios. Para o ano que vem, a projeção é de que as cifras cheguem a R$ 50 milhões.

A demanda veio a reboque da Lei Federal nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Criada com o objetivo de enfrentar os problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos, a lei é vista por gestores ambientais como complexa, um tanto utópica, mas um importante instrumento de fiscalização de prevenção e redução na geração de resíduos, capaz de propiciar o aumento da reciclagem e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos.

Há cinco anos, só uma companhia seguradora oferecia a cobertura específica de seguro ambiental. Hoje, segundo a FenaSeg, já são quatro, e mais três seguradoras estão prestes a aumentar a partilha desse bolo.

O presidente da Comissão de Responsabilidade Civil da FenaSeg, Marcio Guerrero, afirma que a Política Nacional de Resíduos Sólidos certamente foi um motivador para o crescimento da carteira, mas não o único. “As seguradoras estão divulgando o produto e fomentando a venda. E existe também uma demanda da própriaconscientização dos empresários em contratar o seguro ambiental“, pontua.

Guerrero diz que existe um movimento da Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, para que os números relacionados à comercialização do seguro ambiental sejam registrados em um ramo específico que ela mesma criou há um ano e meio.

“Algumas coberturas do seguro ambiental são de certa forma acomodadas em algumas linhas e queremos dar o tratamento disso numa linha específica, com limite segurado mais apropriado e tudo o mais. Além disso, o volume de prêmios de algumas contas, com clientes de grande expressão no mercado nacional, é alto. Qualquer impacto de uma apólice nova já reflete num crescimento percentual significativo. Todo esse movimento vai demandar em 2015 esse crescimento que a gente menciona”, explica o executivo da FenSeg.

A cobertura é abrangente. E a reparação de danos ambientais, prevista em lei, a mais utilizada. “Uma empresa com potencial poluidor que por ventura venha a provocar a contaminação de um terreno vai ter que limpar essa área, tratar o descarte, fazer o manejo, determinar o local de incineração etc. Essas despesas são cobertas pelo seguro ambiental”, exemplifica Marcio Guerrero. “A legislação ambiental é mais severa ainda, diz que a empresa é obrigada a fazer a autodenúncia. Quando se faz a autodenúncia de uma contaminação no terreno, a empresa é obrigada a fazer a limpeza, que também está coberta numa apólice de seguro ambiental.”

Transportadoras também têm aderido à contratação do seguro, especialmente as que carregam cargas com alto poder poluente, como produtos químicos e agrotóxicos. O diretor regional do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná (Setcepar), André Aguiar, diz que algumas transportadoras optam por ter o próprio seguro, mesmo quando a empresa contratante oferece a cobertura.

“É porque nesse caso a responsabilidade dela vai ser compartilhada se acontecer o acidente. Hoje o dano ambiental sai caro. Antes não havia tanta fiscalização, não era feito plano de recuperação da área”, aponta. Marcio Guerrero, da FenSeg, reitera que o seguro ambiental atende tanto quem sofreu como quem causou o dano. “É um seguro de reparação civil, mas de danos também.”

Diretor da Sotran Logística e Transporte, de Londrina, Rosler Dallamaria afirma que a empresa optou pela contratação do seguro ambiental não por considerar que a legislação esteja mais rigorosa. “Fazemos o seguro para não ficarmos expostos ao risco de despesas com os possíveis problemas que possam acontecer. Realizamos treinamento, trabalho de conscientização, gerenciamento de risco e monitoramento das nossas cargas, mas quem está na estrada sempre está sujeito a algum tipo de problema. A legislação não está mais rigorosa, não”, comenta. O empresário aponta que a contratação do produto confere à empresa uma imagem de segurança e comprometimento com o meio ambiente que resulta em um marketing positivo para o grupo.

A FOLHA procurou o Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguro do Paraná (Sincor-PR) para avaliar a estimativa da FenSeg sobre o crescimento do seguro ambiental e se o aumento nas contratações do produto também se verifica no Estado.

Por meio de nota, o presidente da entidade, José Antônio de Castro, afirmou que “o tema de políticas ambientais vem sendo cada vez mais discutido e, as ações, tanto de fiscalização, de imprensa, de responsabilidade do segurador e de preocupação da imagem das empresas, exigem cada vez mais do empresariado buscar garantias securitárias na modalidade do seguro ambiental”.

Ele finalizou ressaltando ser importante que os empresários busquem garantias de blindar esse tema por meio da contratação de seguro, “evitando dissabores em eventuais sinistros”. Já o Sindicato das Empresas de Seguros do Paraná e Mato Grosso do Sul (Sindiseg-PR/MS) afirmou que somente a FenSeg poderia comentar o assunto, já que a projeção partiu da própria federação.

Fonte – Folha de Londrina.


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