LEIS RELACIONADAS AO SEGURO AMBIENTAL

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LEIS RELACIONADAS AO SEGURO AMBIENTAL

Leis - Seguro Ambiental

Como especialistas em Seguro Ambiental, a Satre Seguros publica as principais leis e resoluções pertinentes à obrigatoriedade e exigências de contratação do referido seguro no Brasil. Nosso intuito é conscientizar que toda empresa tem responsabilidade compartilhada com os transportadores no transporte de seus produtos, e que todo tipo de mercadoria perigosa ou não perigosa pode causar danos ao meio ambiente. Por isto a importância da analise de contratação deste seguro ambiental.

 

Lei nº 6.938 – 31 agosto de 1981

Art.14 – 1º Sem obstar a aplicação de penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa , a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros , afetados por sua atividade.(…)

Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (Art.3º, IV da Lei 6938/81).

 

Lei 12.305/2010 (Decreto 7.404) – PNRS – Art. 40.  No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.

Para que a logística reversa de pós-consumo seja efetivada, a Lei estabeleceu a denominada “responsabilidade compartilhada” de todos os elementos da cadeia de produção, que, nos termos do artigo 3º, inciso XVII, da Lei 12.305/10, é definida como o “conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei”.

Os artigos 30 a 36 da Lei 12.305/10 estabelecem as diversas obrigações de todos os agentes que compõem a cadeia de produção para que os produtos sejam projetados, visando à sua reutilização e reciclagem futuras, como também se implantem os referidos mecanismos de logística reversa, para fins de coleta de determinados produtos e embalagens, além da responsabilidade dos consumidores de promover a entrega desses produtos para uma correta destinação final.

Assim, todos são responsáveis pela destinação correta dos produtos, por terem sido proprietários deles uma vez, seja ao adquiri-los como insumos, matérias-primas ou bens de consumo. Como a Lei 12.305/10 instituiu a responsabilidade compartilhada para todos aqueles que participaram do “ciclo de vida do produto”,

 

Lei 13.577/2009 (Decreto 59.261) – Determina e define como responsáveis legais e solidários pela prevenção, identificação e remediação de uma área contaminada não somente o causador da contaminação e seus sucessores, como também o proprietário atual da área, o detentor da posse efetiva e quem dela se beneficiar direta ou indiretamente.

Lei 9.795/99, que dispõe sobre educação ambiental no Brasil.

Resolução nº 420/04 da ANTT que define o que é um produto perigoso: (baseada na Resolução ONU), ou que represente risco para saúde das pessoas, para a segurança publica ou para o meio ambiente.

Resolução nº 9644/88 da ANTT: Regulamenta Transporte Terrestre de Produtos Perigosos  ( Responsabilidades)

Resolução Nº 2190 – ANTAQ, de 28 de julho de 2011:

Disciplina a Prestação de Serviços de retirada de Resíduos de Embarcações;

Exige o credenciamento de todos os prestadores;

Exige apólice de seguro ambiental para o credenciamento.

Resolução SMA nº 45 – 23 de junho de 2015

Define as diretrizes para implementação  e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

  • Óleo lubrificante usado e contaminado;
  • Óleo combustível;
  • Filtro de óleo lubrificante automotivo;
  • Baterias automotivas;
  • Pilhas e baterias portáteis;
  • Produtos eletroeletrônicos e portáteis;
  • Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio de luz mista;
  • Pneus inservíveis;
  • Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso;
  • Embalagens (limpeza, higiene, agrotóxicos, etc.).

Portaria SEP 111 / 2013

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Seguro Compreensivo Padronizado para Operador Portuário, conforme as normas da SUSEP (?)

  1. c) A apólice de seguro deverá, obrigatoriamente, conter cláusulas de cobertura a danos ao patrimônio público portuário, ao meio ambiente e a terceiros;

PL 6259/2013

Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, e dá outras providências.

Art. 1º É obrigatória, desde a fase de construção, a contratação de seguro contra o vazamentos ou o rompimento de barragens, para a cobertura de danos físicos, inclusive morte, e de prejuízos ao patrimônio público ou privado, e ao meio ambiente, nas áreas urbanas e rurais situadas a jusante destas obras.

NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  – ABNT NBR

7500 : Identificação ( 2009 )

7501 : Terminologia (2005)

7503 : Ficha de Emergência e envelope para o Transporte (2008)

9735 : Conjunto de equipamento para emergências (2009)

10271 : Conjunto de equipamento para emergências- Acido Fluorídrico (2005)

12982 : Desvaporização de  Tanques – Classe 3 (2002)

13221 : Transportes de Resíduos (2005)

14064 : Atendimento de Emergências  (2003)

14095 : Área de Estacionamento (2008)

14619 : Incompatibilidade Química (2009)

14725-4  : Ficha de informação de Segurança de Produtos  – FISPQ (2009)

15480 : Plano de Ação Emergência – PAE (2007)

15481 : Requisitos Mínimos de segurança (Check List )  (2008)

15512 : Transporte de Biodiesel

15589 : Cofre de Carga ( Plástico ) (2008)

Quem exige o Seguro Ambiental?

Empresas públicas e privadas já fazem exigência da obrigatoriedade do seguro ambiental na aquisição e prestação de serviços como:

  • Contratos de prestação de serviços para distribuidoras combustíveis e produtos químicos diversos;
  • BNDES, Petrobrás, Contratos de concessão, financiamentos, grandes obras, aquisição e venda de propriedades;
  • Indústrias que primam o nome da empresa e proteção aos acionistas, visando à destinação correta e responsável de toda cadeia de produção, evitando que possam se envolver em acidentes que afete a imagem da mesma perante a sociedade e sua conduta sustentável;
  • Órgãos licenciadores dos estados.

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Seguros Obrigatórios para Postos de Combustíveis

Seguros Obrigatórios - Postos Combustíveis

Quando falamos em seguros obrigatório, normalmente conhecemos o seguro DPVAT, pago no licenciamento dos veículos a cada ano. O que muitas pessoas e empresas não sabem, é que existem um grande numero de seguros, que são por força de Lei obrigados a contratar e passiveis de multas e penalizações mediante sinistros que possam ocorrer,  onde  se apure a inexistência do seguro obrigatório contratado. Como corretor especialista no segmento de Seguro para Postos de Combustíveis, aponto os seguros obrigatórios para este segmento.

Seguro de Vida aos funcionários registrados, cumprindo a exigências da maioria das Convenções Coletivas do segmento de Postos de todo o Brasil. A simples condição do empregador não conceder este beneficio aos teus funcionários, pode gerar a não homologação da rescisão do contrato de trabalho , como também possíveis ações trabalhistas por não cumprimento de convenção.

Seguro de vida aos Motoristas, destinado a atender a Decreto Lei 12.619 de 30/04/2012 sobre o exercício profissão motorista que prevê obrigatoriedade do contrato de seguro por parte do empregador.

Seguro de Incêndio , Raio e Explosão  é obrigatório a todos os estabelecimentos comerciais em conformidade com Decreto Lei 061.867 – 1967. 

Seguro Transportador – Seguro Obrigatório Decreto Lei nº73/196. Apólice com averbação através de conhecimento eletrônico (CTE). Esta apólice é conhecida como RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga e garante os danos materiais que ocorram durante o transporte dos bens ou mercadorias e sejam causados por: Colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão no veículo transportador. 

E por fim ainda temos os danos ambientais no transporte do combustível. Embora ainda não exista uma lei especifica que trate da obrigatoriedade, nossa Legislação, aponta que todos os envolvidos economicamente podem ser responsabilizados por  Perdas e Danos em razão da ocorrência de Condição de Poluição Ambiental consequente da carga transportada  .

 Enfim , os empresários deste segmento possuem  um leque grande de  riscos inerente a sua atividade , e o seguro surge como uma das formas mais eficientes para minimizar tais riscos , que possam impactar de forma significativa na saúde financeira da empresa.  


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