COMUNICADO SUROC/ANTT N 001/2018, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

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COMUNICADO SUROC/ANTT N 001/2018, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Segundo a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – SUROC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, é obrigatório ter os seguros de responsabilidade civil dos transportadores terrestres, marítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada.

 

COMUNICADO SUROC ANTT SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO


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SEGURO DE CARGA OBRIGATÓRIO – NOVA REGRA DA ANTT

Seguro de RCTR-C — Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas

Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres –  ANTT 4799/2015

Manifesto de Carga Eletrônico — MDF-e

Conhecimento de Transporte Eletrônico — CT-e

 

Comunicamos que, a partir de 01.10.2017, entrará em vigor a versão eletrônica 3.0 das normas para emissão dos CT-e e MDF-e de forma a atender as exigências da Resolução ANTT nº 4799/2015, que, dentre outros objetivos, visa a identificação dos embarques nos respectivos MDF-e e a melhoria nos trabalhos de fiscalização da Agência.

Desta forma, solicitamos que os Segurados/Transportadores se atentem sobre as novas regras, as quais poderão ser pesquisadas no site (http://www.antt.gov.br/) ou em contato direto com a ANTT.

Dentre as regras estabelecidas pela ANTT, está inserida a obrigatoriedade de contratação do seguro de RCTR-C, sendo indispensável a indicação dos respectivos números das apólices e averbações nos competentes CT-e/MDF-e. A não identificação desses números nos citados documentos não liberará o embarque/viagem, podendo trazer consequências negativas aos segurados/transportadores por ocasião da fiscalização da Agência, como multas e apreensões dos veículos e respectivas cargas.

As Seguradoras, através dos “Provedores de Extração de Dados de Averbação”, passarão a fornecer o “número da averbação ANTT” para fins de atendimento às regras de emissão do CT-e/MDF-e.  A numeração sequencial da Seguradora não sofrerá alteração, constando, apenas, em seus relatórios o novo número atribuído ao CT-e/MDF-e.

Para as apólices, cujas averbações sejam realizadas através de Nota Fiscal, também será fornecido o respectivo “número de averbação ANTT”, para que o Embarcador/Expedidor forneça o respectivo número ao Transportador que efetuará a viagem e este providencie a inclusão dessa informação em seu CT-e/MDF-e.

Resumindo

A partir de 01.10.2017 com a nova regra da ANTT é obrigatório assim que o transportador emitir o CT – e = conhecimento de transporte eletrônico a seguradora irá devolver um número para que o transportador emita um MDF – e =Manifesto de carga eletrônico.

Para que a ANTT possa assim controlar se o transportador tem uma apólice de seguro e esteja averbando seus documentos.

O transportador que não tiver apólice obrigatória do seguro de carga, não irá conseguir renovar seu registro na ANTT.

Essa nova Norma  não e das seguradoras e sim da ANTT/ Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Obs.: Todo transportador que tiver registro na ANTT terá que ter um seguro da carga.


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O que o transportador deve saber ao contratar o seguro RCTRC

O que o transportador deve saber

A SATRE SEGUROS AMBIENTAIS , TRANSPORTES E RISCOS EMPRESARIAIS , NO INTUITO DE PRESTAR CADA VEZ MAIS EXCELÊNCIA EM SEUS SERVIÇOS, ORIENTA TODOS OS SEUS SEGURADOS EM TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES A CONTRATAÇÃO DO SEGURO, APRESENTADAS POR ESCRITO ATRAVÉS DA PROPOSTA INICIAL, CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E APÓLICE,  E QUE ESTÁ APTA A ESCLARECER QUALQUER ASSUNTO  E A QUALQUER SITUAÇÃO QUE REPRESENTE DUVIDA  NO QUE TANGE AS COBERTURAS E NÃO COBERTURAS CONTRATUAIS. É FUNDAMENTAL O ESCLARECIMENTO DO CORRETOR DE SEGUROS NA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE.

POR ISTO ESTAMOS PUBLICANDO UM RESUMO DAS PRINCIPAIS SITUAÇÕES QUE O TRANSPORTADOR QUE CONTRATA O SEGURO DE TRANSPORTES DEVE SABER:

RISCOS COBERTOS –  RCTRCSEGURO OBRIGATÓRIO POR LEI  QUE DEVE SER CONTRATADO PELO TRANSPORTADOR QUE FAZ EMISSÃO DO CTE (CONHECIMENTO ELETRÔNICO) AO TRANSPORTAR CARGA DE TERCEIROS. ESTE SEGURO   COBRE A CARGA  MEDIANTE  SINISTRO DE COLISÃO, CAPOTAGEM OU TOMBAMENTO  DO VEICULO TRANSPORTADOR  E INCÊNDIO OU EXPLOSÃO NO VEICULO TRANSPORTADOR. MESMO QUE O DONO DA CARGA TENHA O SEGURO  DELE, OU QUE NÃO EXIJA O SEGURO NA NEGOCIAÇÃO DO FRETE, ESTE SEGURO É OBRIGATÓRIO E DEVE SER CONTRATADO PELO TRANSPORTADOR. É IMPORTANTE O TRANSPORTADOR SABER, QUE SE O DONO DA CARGA DISSER QUE TEM SEGURO, O TRANSPORTADOR DEVE TER UM DOCUMENTO QUE O RESGUARDE DE UMA COBRANÇA DA SEGURADORA DO DONO DA MERCADORIA EM CASO DE SINISTRO. A SEGURADORA DO DONO DA MERCADORIA SÓ PODE EXIMIR A COBRANÇA DE ROUBO MEDIANTE CARTA DE DDR, E NÃO PODE DISPENSAR A CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.QUANDO FALAMOS EM SEGUROS DE  TRANSPORTE,  A GARANTIA DO SEGURO É DURANTE O TRANSPORTE , OU SEJA EM TRANSITO. AS  CARGAS DEVEM ESTAR  DEVIDAMENTE AVERBADAS JUNTO A SEGURADORA  APÓS EMISSÃO DE CTE  E ANTES DO CARREGAMENTO. O VALOR DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM O  LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA.

RISCOS NÃO COBERTOS – RCTRC –  PRINCIPAIS SITUAÇÕES

  • NÃO AVERBAÇÃO JUNTO A SEGURADORA ANTES DO EMBARQUE
  • INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE DE CARGA POR RODOVIA; EXEMPLOS: DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR , CNH DO MOTORISTA VENCIDA OU NÃO SER COMPATÍVEL A CONDUÇÃO DO VEICULO  COM A CATEGORIA, MOTORISTA EMBRIAGADO OU DROGADO NO VOLANTE,  EXCESSO DE CARGA, PESO OU ALTURA, ALTERAÇÕES NO VEICULO NÃO REGULAMENTADAS, TRAFEGO EM ESTRADAS NÃO PERMITIDAS AO TRANSITO.
  • DANOS A CARGA COMO, EXTRAVIO, QUEBRA, DERRAME, VAZAMENTO, ARRANHADURA, AMOLGAMENTO, AMASSAMENTO, MÁ ARRUMAÇÃO  E OU MAL  ACONDICIONAMENTO, MOLHADURA, OXIDAÇÃO, FERRUGEM, PERDA MERCADORIA POR FALHA SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO.  PARA GARANTIA  DO SEGURO DESTAS SITUAÇÕES, DEVE SER ANALISADA UMA CONTRATAÇÃO DE UMA CLAUSULA ADICIONAL PARA ESTES RISCOS MEDIANTE ANALISE DA SEGURADORA.
  • MUDANÇA, MOVEIS , ANIMAIS, CONTEINERES, VEICULOS. PARA GARANTIA  DO SEGURO DESTAS SITUAÇÕES, DEVE SER ANALISADA UMA CONTRATAÇÃO DE UMA CLAUSULA ADICIONAL PARA ESTES RISCOS MEDIANTE ANALISE DA SEGURADORA.
  • SEGURO AMBIENTAL. DEVE SER CONTRATADA UMA APÓLICE ESPECIFICA PARA ESTA GARANTIA.
  • SEGURO DE ROUBO : DESAPARECIMENTO DA CARGA  (DC) DEVE SER CONTRATADA UMA APÓLICE ADICIONAL A RCTRC.

COBRANÇA:  MENSAL. SOMAM-SE TODAS AS AVERBAÇÕES DENTRO DO MÊS E APLICA-E A TAXA CONTRATADA.  SE O VALOR APURADO  FICAR ABAIXO DO MINIMO MENSAL, COBRA-SE O MINIMO MENSAL + IOF 7,38% . SE FICAR ACIMA DO MINIMO, COBRA-SE O VALOR APURADO + 7,38% IOF.

MESMO NÃO AVERBANDO DURANTE O MÊS, A COBRANÇA DO PREMIO MINIMO MENSAL É DEVIDA. A COBRANÇA É SEMPRE POSTERIOR AO MÊS DE EMBARQUE.

COM ESTAS INFORMAÇÕES O TRANSPORTADOR TERÁ MAIOR CONHECIMENTO DE SUA APÓLICE, TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAR A SUA APÓLICE EVITANDO SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS EM CASO DE SINISTRO.


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Seguros Obrigatórios para Postos de Combustíveis

Seguros Obrigatórios - Postos Combustíveis

Quando falamos em seguros obrigatório, normalmente conhecemos o seguro DPVAT, pago no licenciamento dos veículos a cada ano. O que muitas pessoas e empresas não sabem, é que existem um grande numero de seguros, que são por força de Lei obrigados a contratar e passiveis de multas e penalizações mediante sinistros que possam ocorrer,  onde  se apure a inexistência do seguro obrigatório contratado. Como corretor especialista no segmento de Seguro para Postos de Combustíveis, aponto os seguros obrigatórios para este segmento.

Seguro de Vida aos funcionários registrados, cumprindo a exigências da maioria das Convenções Coletivas do segmento de Postos de todo o Brasil. A simples condição do empregador não conceder este beneficio aos teus funcionários, pode gerar a não homologação da rescisão do contrato de trabalho , como também possíveis ações trabalhistas por não cumprimento de convenção.

Seguro de vida aos Motoristas, destinado a atender a Decreto Lei 12.619 de 30/04/2012 sobre o exercício profissão motorista que prevê obrigatoriedade do contrato de seguro por parte do empregador.

Seguro de Incêndio , Raio e Explosão  é obrigatório a todos os estabelecimentos comerciais em conformidade com Decreto Lei 061.867 – 1967. 

Seguro Transportador – Seguro Obrigatório Decreto Lei nº73/196. Apólice com averbação através de conhecimento eletrônico (CTE). Esta apólice é conhecida como RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga e garante os danos materiais que ocorram durante o transporte dos bens ou mercadorias e sejam causados por: Colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão no veículo transportador. 

E por fim ainda temos os danos ambientais no transporte do combustível. Embora ainda não exista uma lei especifica que trate da obrigatoriedade, nossa Legislação, aponta que todos os envolvidos economicamente podem ser responsabilizados por  Perdas e Danos em razão da ocorrência de Condição de Poluição Ambiental consequente da carga transportada  .

 Enfim , os empresários deste segmento possuem  um leque grande de  riscos inerente a sua atividade , e o seguro surge como uma das formas mais eficientes para minimizar tais riscos , que possam impactar de forma significativa na saúde financeira da empresa.  


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