LEIS RELACIONADAS AO SEGURO AMBIENTAL

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LEIS RELACIONADAS AO SEGURO AMBIENTAL

Leis - Seguro Ambiental

Como especialistas em Seguro Ambiental, a Satre Seguros publica as principais leis e resoluções pertinentes à obrigatoriedade e exigências de contratação do referido seguro no Brasil. Nosso intuito é conscientizar que toda empresa tem responsabilidade compartilhada com os transportadores no transporte de seus produtos, e que todo tipo de mercadoria perigosa ou não perigosa pode causar danos ao meio ambiente. Por isto a importância da analise de contratação deste seguro ambiental.

 

Lei nº 6.938 – 31 agosto de 1981

Art.14 – 1º Sem obstar a aplicação de penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa , a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros , afetados por sua atividade.(…)

Poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. (Art.3º, IV da Lei 6938/81).

 

Lei 12.305/2010 (Decreto 7.404) – PNRS – Art. 40.  No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.

Para que a logística reversa de pós-consumo seja efetivada, a Lei estabeleceu a denominada “responsabilidade compartilhada” de todos os elementos da cadeia de produção, que, nos termos do artigo 3º, inciso XVII, da Lei 12.305/10, é definida como o “conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei”.

Os artigos 30 a 36 da Lei 12.305/10 estabelecem as diversas obrigações de todos os agentes que compõem a cadeia de produção para que os produtos sejam projetados, visando à sua reutilização e reciclagem futuras, como também se implantem os referidos mecanismos de logística reversa, para fins de coleta de determinados produtos e embalagens, além da responsabilidade dos consumidores de promover a entrega desses produtos para uma correta destinação final.

Assim, todos são responsáveis pela destinação correta dos produtos, por terem sido proprietários deles uma vez, seja ao adquiri-los como insumos, matérias-primas ou bens de consumo. Como a Lei 12.305/10 instituiu a responsabilidade compartilhada para todos aqueles que participaram do “ciclo de vida do produto”,

 

Lei 13.577/2009 (Decreto 59.261) – Determina e define como responsáveis legais e solidários pela prevenção, identificação e remediação de uma área contaminada não somente o causador da contaminação e seus sucessores, como também o proprietário atual da área, o detentor da posse efetiva e quem dela se beneficiar direta ou indiretamente.

Lei 9.795/99, que dispõe sobre educação ambiental no Brasil.

Resolução nº 420/04 da ANTT que define o que é um produto perigoso: (baseada na Resolução ONU), ou que represente risco para saúde das pessoas, para a segurança publica ou para o meio ambiente.

Resolução nº 9644/88 da ANTT: Regulamenta Transporte Terrestre de Produtos Perigosos  ( Responsabilidades)

Resolução Nº 2190 – ANTAQ, de 28 de julho de 2011:

Disciplina a Prestação de Serviços de retirada de Resíduos de Embarcações;

Exige o credenciamento de todos os prestadores;

Exige apólice de seguro ambiental para o credenciamento.

Resolução SMA nº 45 – 23 de junho de 2015

Define as diretrizes para implementação  e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

  • Óleo lubrificante usado e contaminado;
  • Óleo combustível;
  • Filtro de óleo lubrificante automotivo;
  • Baterias automotivas;
  • Pilhas e baterias portáteis;
  • Produtos eletroeletrônicos e portáteis;
  • Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio de luz mista;
  • Pneus inservíveis;
  • Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso;
  • Embalagens (limpeza, higiene, agrotóxicos, etc.).

Portaria SEP 111 / 2013

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Seguro Compreensivo Padronizado para Operador Portuário, conforme as normas da SUSEP (?)

  1. c) A apólice de seguro deverá, obrigatoriamente, conter cláusulas de cobertura a danos ao patrimônio público portuário, ao meio ambiente e a terceiros;

PL 6259/2013

Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento ou vazamento de barragens, e dá outras providências.

Art. 1º É obrigatória, desde a fase de construção, a contratação de seguro contra o vazamentos ou o rompimento de barragens, para a cobertura de danos físicos, inclusive morte, e de prejuízos ao patrimônio público ou privado, e ao meio ambiente, nas áreas urbanas e rurais situadas a jusante destas obras.

NORMAS TÉCNICAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA  – ABNT NBR

7500 : Identificação ( 2009 )

7501 : Terminologia (2005)

7503 : Ficha de Emergência e envelope para o Transporte (2008)

9735 : Conjunto de equipamento para emergências (2009)

10271 : Conjunto de equipamento para emergências- Acido Fluorídrico (2005)

12982 : Desvaporização de  Tanques – Classe 3 (2002)

13221 : Transportes de Resíduos (2005)

14064 : Atendimento de Emergências  (2003)

14095 : Área de Estacionamento (2008)

14619 : Incompatibilidade Química (2009)

14725-4  : Ficha de informação de Segurança de Produtos  – FISPQ (2009)

15480 : Plano de Ação Emergência – PAE (2007)

15481 : Requisitos Mínimos de segurança (Check List )  (2008)

15512 : Transporte de Biodiesel

15589 : Cofre de Carga ( Plástico ) (2008)

Quem exige o Seguro Ambiental?

Empresas públicas e privadas já fazem exigência da obrigatoriedade do seguro ambiental na aquisição e prestação de serviços como:

  • Contratos de prestação de serviços para distribuidoras combustíveis e produtos químicos diversos;
  • BNDES, Petrobrás, Contratos de concessão, financiamentos, grandes obras, aquisição e venda de propriedades;
  • Indústrias que primam o nome da empresa e proteção aos acionistas, visando à destinação correta e responsável de toda cadeia de produção, evitando que possam se envolver em acidentes que afete a imagem da mesma perante a sociedade e sua conduta sustentável;
  • Órgãos licenciadores dos estados.

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