Acidentes no Transporte de Produtos ou Resíduos Perigosos no Estado

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Acidentes no Transporte de Produtos ou Resíduos Perigosos no Estado

ESTADO DE MINAS GERAIS

Acidentes no Transporte de Produtos ou Resíduos Perigosos no Estado

Informamos que foi publicada em 29/12/2017 a LEI ESTADUAL N° 22.805

A nova Lei traz atribuições e responsabilidades direcionadas aos transportadores, empresas de atendimento de emergências, expedidores, contratantes do transporte e as concessionárias de rodovias.

TRANSPORTADORES DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS

  1. Ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências capaz de:
  • Iniciar as primeiras ações emergenciais em até duas horas da ocorrência do acidente;
  • Disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados ao atendimento emergencial, de modo a viabilizar o atendimento nos prazos estabelecidos;
  • Iniciar as ações de remoção dos resíduos e de descontaminação do ambiente do entorno do local do acidente, em até vinte e quatro horas após a conclusão das atividades previstas no subitem anterior.
  1. Possuir Plano de Ação de Emergência – PAE, e manter uma cópia do PAE nos veículos quando estes estiverem transportando produtos ou resíduos perigosos.
  1. Ter o número do plantão de atendimento do transportador afixado na superfície externa das unidades e dos equipamentos de transporte, em local visível.

SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA

  • Deve ser prestado por pessoa jurídica com cadastro no órgão ambiental estadual;
  • Deve contar com responsável técnico habilitado para o exercício das atividades;
  • Possuir os recursos adequados ao atendimento emergencial.

EXPEDIDORES / CONTRATANTES DO TRANSPORTE

  • O expedidor e o contratante do transporte devem disponibilizar plantão de atendimento 24hrs para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências com produtos e resíduos perigosos, independentemente do serviço disponibilizado pelo transportador;
  • O expedidor e o contratante assumirão a operacionalização do PAE, caso o transportador não o faça.

CONCESSIONARIAS

  • Deverá acionar imediatamente os órgãos competentes quando do conhecimento da ocorrência do acidente;
  • Isolar a área e implantar a sinalização do local;
  • Realizar apoio aos agentes de trânsito.

 

OS TRANSPORTADORES, CONTRATANTES OU EXPEDIDORES DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS TERÃO ATÉ 28/06/2018 PARA SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES

DA REFERIDA LEI


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